Direitos em caso de falência da franqueadora

Em caso de falência da franqueadora, os franqueados possuem direitos garantidos por lei para proteger seus investimentos e negócios.

Contrato de franquia

O contrato de franquia é o documento que rege a relação entre franqueadora e franqueado, e nele devem estar especificados os direitos e deveres de ambas as partes em caso de falência.

Proteção legal

A Lei de Franquias (Lei nº 8.955/94) prevê medidas de proteção aos franqueados em situações de falência da franqueadora, garantindo a continuidade das operações.

Transferência da franquia

Em caso de falência da franqueadora, o franqueado pode ter o direito de transferir sua franquia para outra empresa do mesmo segmento, mantendo assim seu negócio em funcionamento.

Indenização

Os franqueados também podem ter direito a indenizações caso a falência da franqueadora cause prejuízos financeiros ou danos à reputação de seus negócios.

Revisão do contrato

Em situações de falência, os franqueados têm o direito de revisar o contrato de franquia e renegociar termos que possam ser prejudiciais para o seu negócio.

Continuidade das operações

A legislação garante que, mesmo em caso de falência da franqueadora, os franqueados tenham o direito de continuar suas operações dentro dos padrões estabelecidos pela marca.

Assistência jurídica

Os franqueados podem contar com assistência jurídica especializada para garantir a proteção de seus direitos em situações de falência da franqueadora.

Rescisão do contrato

Em casos extremos, os franqueados têm o direito de rescindir o contrato de franquia caso a falência da franqueadora comprometa gravemente a continuidade de seus negócios.

Conclusão

Em resumo, os franqueados possuem uma série de direitos assegurados por lei em caso de falência da franqueadora, garantindo a proteção de seus investimentos e negócios.